..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 25/08/1987 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir um Crédito Especial na importância de Cz$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzados), destinados a aquisição de uma área de terras com 7.067,56m².
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 16/02/1987 Cria a implantação e execução pelo Poder Executivo Municipal, o Plano de Reclassificação de Cargos e Salários do Servidor Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 21/10/1986 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 21/10/1986 Autoriza assinatura de convênios.
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 03/09/1986 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir créditos suplementares de até 40% (quarenta por cento) do orçamento vigente.
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 02/07/1986 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a permutar uma área de terras.
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 02/07/1986 Autoriza a Cessão de Uso ao Estado do Rio de Janeiro, com encargos.
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 24/06/1986 Autoriza a aquisição de imóvel para contrução de Escola Pública.
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 20/05/1986 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a assinar Convênio com o MEC, através da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/05/1986 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a assinar o Convênio com o Ministério da Educação, - Programa Nacional de Educação Pré-Escolar.