Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 03/04/1986

Reajusta vencimentos, salários e proventos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 25/11/1985

Autoriza abertura de Créditos Suplementares.

LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 25/11/1985

Concede benefícios a Funcionários Efetivos.

LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 25/11/1985

Concede benefícios a funcionários efetivos.

LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 25/11/1985

Concede benefícios a funcionários efetivos.

LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 25/11/1985

Reajusta Vencimentos, Salários e proventos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 18/11/1985

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1986 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 08/10/1985

Autoriza aquisição de uma área de terras em zona urbana desta Cidade.

LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 08/10/1985

Ratifica termo de Permissão de Uso.

LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29/08/1985

Autoriza abertura de Créditos Suplementares.

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