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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 30 DE MARÇO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO – SIMASE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 952/2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 20 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 30 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO MEDIANTE CONTRATO REMUNERADO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 15 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SUMIDOURO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.