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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 29/12/1987 (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 817, de 11.12.2006) Acresce itens ao art. 29 da Lei Municipal nº 032, de 11 de dezembro de 1978.
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 01/12/1987 Referenda e ratifica em todos seus termos o Decreto nº 671 de 01 de julho de 1987, no qual abre crédito suplementar na importância de Cz$ 1.057.000,00 (hum milhão cinqüenta e sete mil cruzados).
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 01/12/1987 Reajusta em 60% a partir de 01 de junho de 1987 os vencimentos dos cargos em comissão dos símbolos - SM, DAS1 e DAS2, criados pela Lei Municipal 144 de 16 de fevereiro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 01/12/1987 Reajusta em 20% (vinte por cento) o quadro do Magistério Municipal constante do anexo único da Lei Municipal nº 154 de 25 de agosto de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 01/12/1987 Reajusta em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos cargos em comissão dos símbolos - SM DAS1 e DAS2.
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 24/11/1987 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a abrir Créditos Suplementares de até 80% (oitenta por cento) do orçamento vigente.
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 02/10/1987 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 25/08/1987 Dispõe sobre as carreiras do Magistério Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 25/08/1987 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a abrir Créditos Suplementares de até 50% (cinqüenta por cento) do orçamento vigente.
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 25/08/1987 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir um Crédito Especial na importância de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) destinados a aquisição de uma área de terras com 19.193,44m².