..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 26/09/1988 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir créditos suplementares de até 120% (cento e vinte por cento) do orçamento vigente.
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30/06/1988 Reajusta em 100% (cem por cento), os vencimentos dos cargos em comissão, dos símbolos SM, DAS1, DAS2 e FAI-1, criados pela Lei Municipal 149 de 16 de fevereiro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 07/06/1988 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir Créditos Suplementares de até 60% (sessenta por cento) do orçamento vigente.
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 07/06/1988 Referenda e ratifica em todos os seus termos o Decreto nº 683 de dezembro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 07/06/1988 Referenda e ratifica em todos os seus termos o Decreto 671 de 01 de julho de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 07/06/1988 Reajusta em 50% (cinqüenta por cento) o quadro do Magistério Municipal sobre o valor do anexo único da Lei Municipal 164 de 04 de abril de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 04/04/1988 Reajusta em 133% (cento e trinta e três por cento), os vencimentos dos Cargos em Comissão, dos símbolos - SM, DAS-1, DAS-2, e FAI-1, criados pela Lei Municipal 144 de 16 de fevereiro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 04/04/1988 Reajusta em 65% (sessenta e cinco por cento) o quadro do Magistério Municipal sobre o valor do anexo único da Lei Municipal 158 de 01 de dezembro de 1987.
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 12/02/1988 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a adquirir uma área de terra com 7.290,00m², desmembrada da propriedade denominada "Fazenda da Pirapetinga" situada na Zona Rural deste Município, pelo preço de Cz$ 350.000,00, destinada a construção de um Hospi
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 29/12/1987 Considera o valor da UFERJ como Unidade Referência para efeito de cálculos aplicados na Lei Municipal nº 32 de 11 de dezembro de 1978.