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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 28/06/1993(Revogada pela Lei Municipal nº 768, de 20.06.2005). Modifica redação dada aos artigos 2º e 3º da Lei nº 232 de 22 de abril de 1991 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 21/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - e dá providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 25/05/1993 Majora os vencimentos dos servidores dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão: dos funcionários estatutários e celetistas: aposentados e pensionistas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 25/05/1993 Majora os vencimentos dos professores do magistério público municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 24/05/1993 Autoriza a abertura de crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 12/04/1993 Dá denominação a vias e logradouros públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 19/04/1993 Estabelece nova referência para gratificação especial T.I.S. a servidores com tempo integral de serviço e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 30/03/1993 Dá denominação a vias e logradouros públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 29/03/1993 Majora, na forma de antecipação salarial, os vencimentos dos Professores Públicos Municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 29/03/1993 Majora, na forma de antecipação salarial, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, dos cargos de provimento efetivo, dos salários dos servidores estatutários e celetistas e dá outras providências.