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LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 11/11/1992 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 11/11/1992 Autoriza contratação em caráter excepcional e por prazo determinado. |
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LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 10/11/1992 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11/11/1992 Dá denominação a escola pública municipal. |
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LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 22/10/1992 Autoriza abertura de créditos suplementares. |
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LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 14/09/1992 Majora os vencimentos do Professor Público Municipal. |
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LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 14/09/1992 Majora os vencimentos dos cargos de provimento em comissão (DAS e FAI), dos cargos de provimento efetivo e dos salários dos servidores celetistas. |
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LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 14/09/1992 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 10/09/1992 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 10/09/1992 Dá denominação à nosocômio público. |