..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 08/03/1993 Define e regula a concessão de adiantamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 22/01/1993 Majora os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, dos cargos de provimento efetivo dos salários dos servidores estatutários e celetistas.
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 22/01/1993 Autoriza o Poder Executivo subvencionar entidades carnavalescas.
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/01/1993 Majora os vencimentos dos professores públicos municipais e dá outras providências correlatas.
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 07/12/1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento de débito com a Empresa credora Light - Serviços de Eletricidade S.A. e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 30/11/1992(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 468, de 28.04.1998). Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 30/11/1992 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 219 de 27 de novembro de 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 30/11/1992 Autoriza o Poder Executivo a ceder a Empresa LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, o acervo que constitui os serviços de energia elétrica de Sumidouro, como garantia de pagamento de dívida e outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 23/11/1992 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Sumidouro, para o Exercício de 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 23/11/1992 Autoriza abertura de créditos suplementares.