..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28/04/2003 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o percentual de 14% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro para o Exercício de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 28/04/2003 Dispõe sobre o reenquadramento dos pisos salariais dos Servidores Municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 08/04/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para atendimento das necessidades do Convênio PETI, no montante de R$ 43.840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais).
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 08/04/2003 Dispõe sobre a contratação de GUARDAS DE ENDEMIAS, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso XI do art. 77
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 25/03/2003 Autoriza abertura de crédito especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro, vinculada a unidade orçamentária - Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para inclusão de novo programa de trabalho e novo códi
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 25/03/2003 Autoriza abertura de crédito especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro, vinculado as suas diversas unidades orçamentárias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para inclusão de novo programa de trabalho não contemplado no Orçame
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 25/03/2003 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro, vinculado as suas diversas unidades orçamentárias, no valor de R$ 18.132,24 (dezoito mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), para inclusão de
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 25/03/2003 Autoriza abertura de crédito suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado as suas diversas unidades orçamentárias, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 19/03/2003 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Sumidouro, cria e extingue cargos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 19/03/2003 Dispõe sobre a contratação, por prazo determinado, pela Administração Pública, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e in