..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 01/07/2003 Dispõe sobre a contratação de GUARDAS DE ENDEMIAS, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso XI do art. 77
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 01/07/2003 Autoriza transferência de créditos orçamentários do órgão (Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro) para o órgão (Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Sumidouro) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 01/07/2003 Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital. Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária. Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2004
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 25/06/2003 Autoriza a alteração do PPA - Plano Plurianual de Investimentos em vigor, em razão da necessidade de adequação de determinadas nomenclaturas de projetos.
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 25/06/2003 Autoriza a alteração no Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, de determinadas nomenclaturas de Projetos constantes no Orçamento de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 17/06/2003 Dispõe sobre a contratação, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inc
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 28/05/2003 Autoriza a alteração no Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, de determinadas nomenclaturas de Projetos constantes no Orçamento de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 28/05/2003 Autoriza a alteração do PPA - Plano Plurianual de Investimentos em vigor, em razão da necessidade de adequação de determinadas nomenclaturas de projetos.
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 29/04/2003 Dá denominação à Escola Pública Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 29/04/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Câmara Municipal de Sumidouro, vinculado as suas diversas unidades orçamentárias, no valor de R$ 109.258,00 (cento e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotaç