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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 05/09/2003(Revogada pela Lei Municipal nº 826, de 23.04.2007). Concede passe livre às pessoas idosas maiores de 65 anos e aos portadores de deficiência no sistema de transporte coletivo urbano, nos termos do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal de Sumidouro.
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 26/08/2003 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o percentual de 10% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro.
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 20/08/2003 Cria duas vagas de Operadores de Máquinas pesadas, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 20/08/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Câmara Municipal de Sumidouro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para adequação do mesmo, as novas demandas administrativas.
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 20/08/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de Sumidouro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação de programa de trabalho novo, não contemplado no Orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 20/08/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), para adequação do FMS as novas demandas operacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 20/08/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de um veículo.
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 15/07/2003 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em razão do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania para impla
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 09/07/2003 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso XI do art. 77 da Constitui
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 09/07/2003 Cria uma vaga de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providencias.