..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 14/12/2005 Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de abastecimento e tratamento de água, coleta, tratamento e destino final dos esgotos sanitários no Município de Sumidouro.
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 02/12/2005 Altera o § 2º do art. 7º, da Lei nº 332, de 23/08/1994, que dispõe sobre acesso as pessoas portadoras de deficiência ao emprego público.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 18/11/2005 Atribui denominação à Vila Paraíso, localizada em Venda da Ponte, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 17/11/2005 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro, no montante até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para manutenção de atividade, inicialmente criada por crédito especial, atrelada a natureza de De
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 27/10/2005 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e sobre a alteração, em parte, da Lei Municipal nº 560/2001 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 11/10/2005 Dispõe sobre o reenquadramento de eletricista e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 27/09/2005 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os Orçamentos, Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro até o percentual de 15% do montante consignado nos mesmos.
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 12/07/2005 Cria vagas no quadro permanente da Prefeitura de Sumidouro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 27/06/2005 Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária. Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro d
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 20/06/2005 Dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Sumidouro - CMSS e dá outras providências.