..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 29/08/2006 Altera o art. 22, da Lei nº 798, de 02/06/2006, que dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 25/08/2006 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sumidouro - RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 22/08/2006 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 21/08/2006 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro até o percentual de 20% do montante consignado nos mesmos.
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 09/08/2006 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro no montante até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a criação de projeto não contemplado no orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 05/07/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro até o percentual de 5% do montante consignado nos mesmos.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 22/06/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das unidades habitacionais edificadas no imóvel municipal situado na Rua Manoel Francisco Raposo, para as famílias previamente selecionadas e cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social,
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 08/06/2006 Dispõe sobre a contratação, por prazo determinado, pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 02/06/2006 Dispõe sobre reenquadramento dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sumidouro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 02/06/2006 Dispõe sobre a reestruturação, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Sumidouro.