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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 10/01/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subvencionar as agremiações carnavalescas que menciona e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 21/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e afins da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 21/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA - Plano Plurianual de Investimentos.
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 21/12/2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 817, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 17/12/2007(Revogada pela Lei Municipal nº 1.027, de 18.06.2012). Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir áreas de terra na localidade de Soledade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 17/12/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir áreas de terra na Localidade de São Caetano e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 03/12/2007 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sumidouro para o Exercício Financeiro de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 26/11/2007 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Prefeitura Municipal de Sumidouro no montante até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a criação de atividade não contemplada no orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 22/10/2007 Atribui denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 27/08/2007 Atribui denominação a Logradouro Público e dá outras providências.