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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 17/11/2011(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.002, de 22.11.2011). Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 993 de 24 de agosto de 2011 c/c com o artigo 14 da Lei Municipal nº 945 de 27 de maio de 2010, que estabelece as Diretrizes, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 16/11/2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 16/11/2011 Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal de nº 997 de 29 de setembro de 2011, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 29/09/2011 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Sumidouro, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de atividade não contemplada no Orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 08/09/2011 Regulamenta, no Município de Sumidouro/RJ o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 05/09/2011 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 969 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 24/08/2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Município de Sumidouro até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante consignado nos mesmos.
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 24/08/2011(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.002, de 22.11.2011). Altera artigo 14 da Lei Municipal nº 945 de 27 de maio de 2010, que estabelece as Diretrizes, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 24/08/2011 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município, para famílias previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma do artigo 6º, caput, da Constituição Federal, artigo 17, I, "f" da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 7º do Decreto-Lei nº 271/67 e artigo 111, inciso V e § 6º da Lei Orgânica Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 18/07/2011 Institui no âmbito da Câmara Municipal de Sumidouro o regime de adiantamento para o pagamento de pequenas despesas e dá outras providências.