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Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 27/06/2012 Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sumidouro para suprir a demanda da Administração Pública e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 25/06/2012 Dispõe sobre a criação de vaga no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sumidouro para suprir a demanda da Administração Pública e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 25/06/2012 Estabelece as Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária, Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 18/06/2012 Trata da revogação da Lei Municipal nº 845, de 17 de dezembro de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 28/05/2012 Altera a Lei Municipal nº 806, de 25 de agosto de 2006, com o objetivo de criar cargos no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 16/05/2012 Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sumidouro para suprir a demanda da Administração Pública e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 16/05/2012 Autoriza abertura de Crédito Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de Sumidouro até o montante de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), para criação de natureza de despesa não existente no Orçamento em vigor.
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 07/05/2012 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento e de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 19/04/2012 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 960 de 08 de novembro de 2010, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 17/04/2012 Altera os limites do Perímetro Urbano do 1º Distrito (SEDE) de Sumidouro e dá outras providências.