..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 23/11/1979 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a proceder o cancelamento da Dívida Ativa dos contribuintes, com o período superior a 5 (cinco) anos.
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 23/11/1979 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a alienar ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, (BANERJ), uma área de terras com 432,975m², situada a Rua Vigário Alexandre, nesta Cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 23/11/1979 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder a todos os servidores municipais, um abono fixo de (30%) trinta por cento sobre seus vencimentos e salários.
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 22/10/1979 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1980 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 09/05/1979 Eleva em (45%) quarenta e cinco por cento os vencimentos dos funcionários municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 17/01/1979 Referenda o Termo Aditivo de Rerratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Estaduais), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sumidouro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, de 17 de abril d
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 17/01/1979 Aprova o Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Municípios - CIATA, conforme cópia anexa.
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 11/12/1978 Suplementa as verbas que especifica, na importância de Cr$ 204000,00 (duzentos e quatro mil cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 11/12/1978 Institui o Código Tributário do Município de Sumidouro.
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 30/11/1978 Estima a Receita e Limita a Despesa do Município de Sumidouro para o Exercício de 1978 e dá outras providências.