..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 23/05/1980 Reenquadra na reestruturação dos Quadros de Pessoal da Lei nº 47, de 14 de abril de 1980, o cargo de Escriturário, que fará parte integrante do anexo I, grupo II, e anexo II e III dos cargos de proventos Efetivos e Quadro Permanente, com o nível AG-2.
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 28/04/1980 Autoriza a assinatura de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC).
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 28/04/1980 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a vender pelo melhor preço, mediante concorrência pública, diversos materiais em desuso-sucata (ferro velho).
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 14/04/1980 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a fazer cessão de uso, pelo prazo máximo de dois (2) anos a TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (TELERJ), sem ônus, de uma sala situada no prédio da Estação Rodoviária Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 14/04/1980 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro, a assinar convênio com a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, a fim de receber em cessão pelo prazo de dez (10) anos, o cemitério localizado no povoado de CAMPINAS, nos termos do convênio anexo.
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 14/04/1980(Sem efeito, de acordo com a Lei Complementar nº 334, de 23.08.1994). Reestrutura os Quadros do Pessoal, fixa níveis de Vencimento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20/02/1980 Autoriza a Assinatura de Convênio com a Fundação Nossa Senhora da Conceição do Paquequer de Sumidouro.
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 20/02/1980 Autoriza assinar Termo Aditivo de rerratificação com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 20/02/1980 Abre Crédito Especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 10/12/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.