..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 17/06/1977 Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 491688,00 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), oriundo da Secretaria do Estado de Educação e Cultura, do Estado do Rio de Janeiro, para atender o Convênio de Assistência Financeira
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 06/06/1977(Sem efeito, de acordo com a Lei Municipal nº 047, de 14.04.1980). Mantém o TÍTULO I da DELIBERAÇÃO Nº 350, de 27 dezembro de 1976.
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 06/06/1977(Sem efeito, de acordo com a Lei Municipal nº 047, de 14.04.1980). Reestrutura carreiras do Quadro Permanente do Funcionalismo Público Municipal, conforme Tabela I que a esta acompanha.
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20/05/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a permutar com o Senhor MALVELINO DE SOUZA, um transformador de 30 KVA, marca Lins, por um transformador de 45 KVA, marca Lins, sem quaisquer ônus para a Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 02/05/1977 Abre um crédito especial.
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21/03/1977 Ficam isentos do pagamento de multa, mora e correção monetária, todos os contribuintes em atraso com a Municipalidade, desde que liquidem seus débitos de uma só vez, até (60) sessenta dias da data da publicação desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 08/03/1977 Fica o Executivo Municipal autorizado a vender mediante concorrência pública, diversos materiais em desuso (ferro velho).
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 08/03/1977 Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo bancário na importância de Cr$ 100000,00 (cem mil cruzeiros), no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, para atender compromissos financeiros e inadiáveis.