LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 18/06/1997
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 18/06/1997
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 20/05/1997
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20/05/1997
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 20/05/1997
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 06/05/1997
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 16/04/1997
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 08/04/1997
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 25/03/1997
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 25/03/1997(Revogada pela Lei Municipal nº 655, de 10.03.2003).
Excepcionalmente, nesta quinta feira, dia 29/10, o horário de funcionamento do IAPS será de 9h00min às 14h00min.