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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.366, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências. |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.365, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Prorroga o prazo e os efeitos do Decreto Municipal n° 2.265, de 18 de janeiro de 2011, que declara em situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no Município afetado por enxurradas ou inundações bruscas – CODAR NE.HEX – 12.302. |