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LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 22/04/1991(Revogada pela Lei Municipal nº 768, de 20.06.2005). Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 15/04/1991 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 15/04/1991 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 15/04/1991 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 15/04/1991 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 04/02/1991 Autoriza o Poder Executivo subvencionar entidades carnavalescas. |
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LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 10/12/1990 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 10/12/1990 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 10/12/1990 Dá denominação a vias e logradouros públicos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 10/12/1990 Dá denominação a vias e logradouro públicos. |