..:IAPS - Instituto de Assistência Previdenciária do Município de Sumidouro:..

Legislação Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 17/12/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir Créditos Suplementares de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento do corrente Exercício.
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 17/12/1982 Isenta de juros, multas e correção monetária, a todos os contribuintes que quitarem seus débitos para com a Municipalidade, até o dia 30 de dezembro do corrente Exercício.
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 19/11/1982 Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais em (50%) cinqüenta por cento sobre os seus padrões.
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 05/10/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a vender pelo melhor preço, mediante concorrência pública, diversos materiais em desuso-sucata (ferro-velho).
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 05/10/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir Créditos Suplementares de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento do corrente Exercício.
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 23/08/1982 Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC).
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 23/08/1982 Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxilio na importância de Cr$ 50000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 25/06/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 99330,60 (noventa e nove mil, trezentos e trinta cruzeiros e sessenta centavos).
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17/05/1982 Eleva em (40%) quarenta por cento os vencimentos dos funcionários municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 19/04/1982 Autoriza o Prefeito Municipal de Sumidouro a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 480000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), a título de auxilio a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DO PAQUEQUER DE SUMIDOURO.